EAD – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTANCIA
O contratante entende e autoriza o compartilhamento de dados cadastrais pessoais com terceiros sediados em território nacional pela contratada, os termos da Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018, desde que sejam exclusivamente para garantir o cumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento.
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, que fazem entre si, de um lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Nome Fantasia XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com filial na cidade de XXXXXX, situado Rua XXXXXXXXXX, 00 – XXXXXXXXXX., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outro lado: o aluno (a) ou seu representante legal, já devidamente qualificado na frente deste contrato, doravante denominado de CONTRATANTE têm justo e contratado o seguinte: O CONTRATANTE DECLARA NESTA DATA QUE TEM PLENAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM TODAS AS PARCELAS DO PRESENTE CONTRATO.
DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA 1ª: O presente instrumento, tem como objeto, a prestação de cursos de qualificação profissional pela CONTRATADA ao CONTRATANTE. O CONTRATANTE ou seu responsável legal efetuou inscrição no curso na modalidade de Ensino à Distancia – EAD, curso este que será proposto por módulos, sendo que cada módulo terá duração de 30 (trinta) dias. Na frente desde contrato será listado o (os) módulo (os) escolhido (os) pelo CONTRATANTE. O Curso será ministrado via PORTAL EAD – no site: ead.XXXXXXXXX.com.br, no presente site o CONTRATANTE fara uso dos dados abaixo:
LOGIN: (e-mail do cadastro)
SENHA: (senha definida no momento da compra)
O CONTRATANTE desde já reconhece e aceita os custos e as normas do presente instrumento.
CLÁUSULA 2ª: O CONTRATANTE efetuou a inscrição no curso na categoria “Cursos Livres”, cursos esses que estão de acordo com a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os Cursos Livres e Profissionalizantes enquadram-se na categoria de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional, proporcionando ao aluno conhecimentos que lhe permitam inserir-se no mercado de trabalho, ou ainda aperfeiçoar seus conhecimentos em área especifica.
Os Cursos Livres e Profissionalizantes da XXXXXXXXXX não se submetem ao mesmo regime de tempo, frequência, nota e outras formalidades dos cursos de Ensino Fundamental, Médio e Superior, mas tem obrigatoriedade dos seguintes requisitos, o aluno deverá ter frequência mínima de 75%, cursar as disciplinas e se submeter às regras para obter o respectivo certificado.
O curso e seus módulos estão elencados no documento anexo a este contrato e será ministrado pela CONTRATADA. O CONTRATANTE desde já reconhece e aceita os custos e as normas do presente instrumento, bem como que cabe à CONTRATADA definir a ordem direta ou indireta de cada curso, além de definir a melhor didática para o aluno.
CLÁUSULA 3ª: Do PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO E PARCELAS – Só será aceito pagamento mediante cartão de crédito, respeitando as regras de parcelamento previamente determinadas pela Diretoria do Curso. No ato da matrícula não há o pagamento de taxa de inscrição, os valores que serão pagos pelo CONTRATANTE será referente às parcelas pré-fixadas conforme cada módulo
CLÁUSULA 4ª: Dos REQUISITOS MÍNIMOS – Para que o CONTRATANTE consiga assistir às aulas é necessário que seu computador tenha acesso à internet, pois o curso não funciona em modo off-line, devendo a internet ser de no mínimo 5MB. A plataforma do curso é compatível com sistemas Linux e Windows 10 preferencialmente, no entanto o sistema também funciona no Windows 7.
Quanto ao navegador, orienta-se que seja utilizado o Google Chrome. É possível ainda que o CONTRATANTE assista o curso no seu Smartfone, porém, a CONTRATADA desde já salienta que o CONTRATANTE faça uso de rede de internet Wi-Fi para evitar o consumo de todos os dados da conexão 4G.
CLÁUSULA 5ª: Da ANTECIPAÇÃO DAS AULAS – O CONTRATANTE terá a opção de adiantar as aulas, no entanto, se não houver a presença mínima conforme a Cláusula 2ª, o CONTRATANTE não terá seu CERTIFICADO emitido por não ter o aproveitamento mínimo exigido neste contrato.
CLÁUSULA 6ª: Das PROVAS – O CONTRATANTE fará no fim de cada módulo uma prova para que seja avaliado o seu aprendizado no curso, e, deverá ter aproveitamento mínimo de 70 % (setenta por cento), sendo que após alcançada a média, o certificado será emitido e liberado na área do aluno.
Parágrafo 1° – No caso de o aluno não alcançar a média acima estipulada, o sistema liberará a prova novamente para que o aluno possa refazê-la.
Parágrafo 2° – No fim de cada aula haverá um exercício avaliativo, exercício este que tem como intuito a fixação do assunto proposto, tornando o profissional muito mais qualificado.
Parágrafo 3° – Cada módulo terá a duração de 30 dias, e o CONTRATANTE só fará a avaliação final no fim de cada módulo, e, no caso de compra de vários cursos (módulos), as provas de cada um deles será liberada sempre de 30 em 30 dias, respeitando assim o planejamento pedagógico, que tem a finalidade de estimular ao máximo o desempenho do ALUNO/CONTRATANTE.
CLÁUSULA 7ª: Do CANCELAMENTO DE SERVIÇO – No caso de o CONTRATANTE requerer o cancelamento do curso sem que a CONTRATADA tenha dado causa ao pedido, sendo esta a modalidade de cancelamento de forma unilateral, o CONTRATANTE deverá pagar 10% (dez por cento) referente à soma do valor das parcelas restantes.
Parágrafo 1° – No caso de o CONTRATANTE ter pago à vista mais de 1 (um) módulo, e resolva cancelar o curso, será devolvido o valor por ele pago com um desconto de 10% (dez por cento) referente à taxas administrativas e multa por cancelamento do contrato.
Parágrafo 2° – No caso de o CONTRATANTE ter feito sua inscrição em vários módulos, aqueles que já tiverem sido concluídos e obtido o aproveitamento nos termos da cláusula 6ª, em nada ficará o CONTRATANTE prejudicado, pois referente à esses módulos os certificados serão emitidos.
Parágrafo 3° – No caso de cancelamento por parte da CONTRATADA, excluindo-se os casos fortuitos ou força maior, estará então obrigada a ressarcir o CONTRATANTE com os valores já pagos.
No caso do parágrafo acima, sendo o CONTRANTE aluno de mais de 1 (um) módulo na plataforma da CONTRATADA, e, já tendo o CONTRATANTE finalizado 1 (um) ou mais módulos, os quais já teve o CERTIFICADO emitido, o CONTRATANTE fará jus apenas a ser ressarcido referente aos módulos restantes, e desde que já tenham sido pagos.
Parágrafo 4° – Caso o cancelamento se dê no prazo de 7 (sete) dias, o CONTRATANTE não terá nenhum ônus, bem como será ressarcido qualquer valor que possa já ter sido pago, conforme estabelecido no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA 8ª: Do TRANCAMENTO – No presente contrato não há a possibilidade de trancamento, cabendo apenas o pedido de cancelamento conforme disposto na Cláusula 7ª.
CLÁUSULA 9ª: A CONTRATADA coloca-se a disposição do CONTRATANTE para dirimir quaisquer dúvidas que possam existir sobre o curso escolhido e o contrato em questão.
CLÁUSULA 10ª: As partes se obrigam a cumprir o disposto no presente contrato, E no caso de ruptura de quaisquer das normas elencadas acima, fica eleito o Foro de CIDADE/XX, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato de prestação de serviços, lavrando em duas vias de igual teor e para os mesmos fins, na presença de duas testemunhas.
CLÁUSULA 11ª: A Plataforma EAD obedece todas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados, lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018. Com normas para a coleta e tratamento de dados pelas empresas. O objetivo do projeto é assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais e promover a transparência na relação entre pessoas físicas e jurídicas, cada acesso a plataforma será informado ao cliente para que dê ciência e autorização, respeitando assim a lei vigente. Neste contrato.
No site irá aparecer da seguinte forma: Política de Privacidade
Todas as suas informações pessoais recolhidas serão utilizadas para otimizar sua visita ao nosso site, tornando-a mais produtiva e agradável. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para a CONTRATANTE.
Sobre a coleta de dados
Em nossos sites, as informações são coletadas das seguintes formas: Informações fornecidas por você – Coletamos informações de identificação pessoal (nome, telefone, celular, e-mail, empresa em que trabalha, cargo, e outras informações do mesmo tipo), via preenchimento dos formulários de interesse, inscrição, pré-inscrição ou requerimento de informações. Eventualmente, a solicitação de algumas dessas informações pode ser feita por meio de contato direto com os usuários via e-mail ou telefone. Informações de navegação no site – Quando você visita nosso site, é inserido um cookie no seu navegador (por meio de serviços como o Google Analytics), tal ferramenta auxilia a identificar quantas vezes você retorna ao nosso endereço. São coletadas, anonimamente, informações como endereço de IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas. Histórico de contato – Armazenamos informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos usuários, como conteúdos baixados a partir de nossas páginas e interações via e-mail.
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